SINAMGE:

Contribuição Sindical

 
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Referência de anos anteriores:
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1. O que é?

 O que é Contribuição Sindical?

 

A Lei nº 13.467/2017 alterou os artigos 578, 579, 582 e 587 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, prevendo que a Contribuição Sindical passa a ser facultativa e poderá ser cobrada desde que autorizada. O artigo 578 define o que é contribuição sindical: “as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas”.

Diante dessa nova previsão legal foi realizada em 14 de Dezembro de 2017 Assembleia Geral Extraordinária do Sinamge para deliberar sobre a Proposta Orçamentária da entidade para o ano de 2018, em que se deliberou pela manutenção da Contribuição Sindical com base nos mesmos valores cobrados no ano de 2017, visto tratar-se de componente importante de nosso orçamento.

Destacamos, que muito embora a referida cobrança tenha sido objeto de deliberação e aprovação em Assembleia Geral, atendendo ao disposto nos artigos 578, 579, 582 e 587 da CLT, não podemos deixar de mencionar que, a alteração legislativa vem sendo alvo de ações diretas de inconstitucionalidade – ADIs, propostas por diversas entidades sindicais, argumentando que a reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto.

Contamos com a concordância da categoria econômica quanto a essencialidade do recolhimento da Contribuição Sindical para a permanecia de nossa atuação na representação de todas as operadoras de planos médicos na busca das melhores soluções para o setor de saúde suplementar brasileiro.
 
 
Registro Sindical (Carta Sindical)
 
As empresas enquadradas na categoria econômica das Empresas de Medicina de Grupo, independentemente de estarem filiadas ou não ao SINAMGE, devem fazer anualmente o recolhimento da Guia de Contribuição Sindical Patronal, por força do artigo 579 da CLT, e por existência do Registro Sindical ou Carta Sindical, expedida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho.
 
Conheça aqui a Carta Sindical que garante à entidade, com base territorial em todo o Brasil, e prazo de duração por tempo indeterminado, coordenar, proteger, representar coletivamente e orientar a Categoria Econômica das “Empresas de Medicina de Grupo”, integrada por todas as pessoas Jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, sob qualquer título ou denominação, desde que habilitadas, qualificadas ou autorizadas pelos órgãos competentes, desenvolvam atividades de Medicina de Grupo, em qualquer ponto do território nacional.
 

 

2. Prazo

 Prazo para Recolhimento - Contribuição Sindical

O recolhimento deve ser feito em janeiro pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe e à federação, no caso de inexistência de sindicato da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida.

Empregadores

Autônomos

31 / JAN / 2019

28 / FEV / 2019

LOCAL:
A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical, GRCS, deverá ser preenchida e emitida pelo nosso portal (clique aqui).
A GRCSU somente poderá ser paga nas agências da Caixa Econômica Federal.  
 
EMPRESAS NOVAS:
Para empresas que venham a se estabelecer após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, dor egistro ou da licença para o exercício da respectiva atividade. (Art. 586 e 587 da CLT).

 

3. Cálculo

 Cálculo da Contribuição - Contribuição Sindical

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019.

TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 390,25
Contribuição devida – R$ 117,08

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado ( item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT)

 

VALOR BASE: R$ 390,25
 


LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL
(em R$)

ALÍQUOTA
%

PARCELA A ADICIONAR

01

de

0,01 a

29.268,75

Contrib. Mínima

234,15

02

de

29.268,76 a

58.537,50

0,8 %

-

03

de

53.537,51 a

585.375,00

0,2 %

351,22

04

de

585.375,01 a

58.537.500,00

0,1  %

936,60

05

de

58.537.500,01 a

312.200.000,00

0,02 %

47.766,60

06

de

312.200.000,01 em diante

 

Contrib. Máxima

110.206,60

NOTAS:

1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os  valores que serão  praticados em 2019, pelo IGP-M de 8,89% fixando a contribuição mínima em R$ 234,15 (Duzentos e Trinta e Quatro  Reais e quinze centavos), o que equivale a R$ 19,51 ( Dezenove Reais e cinquenta e um centavos  ) mensais;

2. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a  R$ 29.268,75, estão  obrigadas  ao  recolhimento da  Contribuição  Sindical mínima de  R$ 234,15, de acordo com o disposto nos artigos 578,580 § 3º e 587 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;

3. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 312.200.000,01,  recolherão a Contribuição  Sindical máxima  de  R$ 110.206,60, na forma do disposto nos artigos 578,580,  § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ;

4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art.2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 033/2018 ;

5. Data de recolhimento:

- Empregadores: 31.JAN.2019

- Autônomos:      28.FEV.2019

- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

6. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações no art. 600 da CLT.

 

4. Empresa com mais de uma atividade

 Empresa com mais de uma atividade - Contribuição Sindical

Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se igualmente em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais.

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

 

5. Atraso

 Atraso no Recolhimento - Contribuição Sindical

O recolhimento erm atraso efetuado espontaneamente, isto é, sem a provocação da fiscalização, está sujeito a 10% de multa durante o primeiro mês de atraso, mais 2% por mês ou fração, a partir do segundo mês subsequênte.

O juro é de 1% por mês ou fração, calculado a partir do primeiro mês subsequênte ao do vencimento do prazo para recolhimento.

 

PROVA DE QUITAÇÃO

A prova de quitação da contribuição sindical dos empregadores, assim como dos empregados, é essencial para a participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou atárquicas.

 

6. Como preencher a Guia

 Como preencher a Guia - Contribuição Sindical

Guia emitida pelo portal de Cobranças do Sistema Abramge / Sinamge / Sinog:

1. Ao clicar no item EMITIR GUIA DE RECOLHIMENTO você será direcionado para o portal de cobranças do Sistema Abramge / Sinamge / Sinog;
 


2. Insira o CNPJ da operadora (somente números). Não é necessário o uso de senha. Clique em ENVIAR;

3. Se o CNPJ ainda não estiver em nosso banco de dados, você deverá inserir a Razão Social e o Endereço Completo. Clique em CONTINUAR. ;

4. Caso o CNPJ já esteja cadastrado em nosso banco de dados, você será direcionado para a escolha do Sindicato correspondente;

5. Selecione o Sindicato correspondente, no caso o SINAMGE - Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo. Clique em ENVIAR;

6. Preencher os dados da guia:
- Ano Exercício: 2016, se Guia de Recolhimento atual, ou o respectivo ano se estiver com os anos anteriores em atraso;
- Capital Social da Empresa: preencher com o valor utilizado para o cálculo
- Capital Social do Estabelecimento: preencher com o valor, mesmo que seja zero, no formato "0,00"
- Nº Empregados Contribuintes: preencher com o número, mesmo que seja zero, no formato "00"
- Total Remuneração Contribuintes: preencher com o valor, mesmo que seja zero, no formato "0,00"
- Total de Empregados do Estabelecimento: preencher com o número, mesmo que seja zero, no formato "00"
- Valor da Contribuição: preencher o valor de acordo com a Tabela para cálculo da Contribuição (ítem Cálculo no menu superior "abas"), verificando em qual linha da Tabela II, o capital social da empresa se encaixa. Aplicar a alíquota referente e somar a "Parcela a Adicionar" quando for o caso:

Ex.1: Capital Social Registrado = R$ 25.000,00
Linha 2 = 25.000,00 x 0,8% (linha 2) = 200,00 
Valor da Contribuição = R$ 200,00

Ex.2: Capital Social Registrado = R$ 50.000,00
Linha 3 = 50.000,00 x 0,2% (linha 3) = 100,00 + 289,29 = 389,29
Valor da Contribuição = R$ 389,29

7. Após o preenchimento da guia, clique em EMITIR GUIA DE RECOLHIMENTO na lateral esquerda desta página.

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Criação: Kwead.com