Data: 25/03/2024 – Circular Sinamge nº 021/2024
Ref.: Exclusão do ISS do PISS/COFINS – Concessão de Liminares – Circular Sinamge nº 021/2024
Prezados Associados,
Em 2023, o nosso Sinamge ajuizou ações judiciais nos Tribunais Federais de São Paulo e Brasília com o objetivo de reconhecer e recuperar créditos tributários em benefício das operadoras associadas.
Com satisfação comunicamos que obtivemos um primeiro andamento positivo para uma das ações, que visa excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Foi concedida liminar no TRF de São Paulo determinando a abstenção de inclusão do ISS da base de cálculo para imposto devido daqui para frente.
Esse é o início de mais uma linha de atuação do nosso sindicato, buscando proteger os interesses dos seus filiados.
Aqueles que desejarem usufruir desta decisão, por favor, entre em contato com nosso time jurídico: ana.bertani@abramge.com.br ; ana.alonso@abramge.com.br e luiza.silva@abramge.com.br.
Importante ressaltar que se trata de decisão preliminar, ou seja, recomendamos que a operadora provisione adequadamente os valores não recolhidos.
Atenciosamente,
Jorge Oliveira
Presidente do Sinamge