O Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, criou o Grupo de Trabalho Interministerial – GTI – Coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o GTI da Negociação Coletiva realizou a primeira reunião para apresentação de Projeto
Através do decreto presidencial nº 11.477, de 06/04/2023, que entrou em vigor na data de sua publicação, foi instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego para tratar sobre a democratização das relações do trabalho e fortalecer o diálogo entre o Governo federal, os trabalhadores e os empregadores, cuja competência é elaborar proposta legislativa de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego. O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples e na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo terá o voto de qualidade.
O Grupo de Trabalho Interministerial tem prazo de duração de 90 dias, contado de sua instalação, prorrogável uma vez por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e o relatório final das atividades do Grupo será encaminhado aos titulares dos órgãos e das entidades nele representados.
A primeira reunião do Grupo de Trabalho Interministerial da Negociação Coletiva foi realizada no dia 23 de maio de 2023. A reunião foi conduzida pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que contou com a participação de representantes do governo federal, dos trabalhadores, como centrais sindicais, e dos empregadores, como confederações do setor produtivo.
O ministro destacou a importância do diálogo para a retomada da normalidade e civilidade no relacionamento das relações do trabalho. “Esse grupo tem uma responsabilidade. Não é tarefa simples, não é uma tarefa menor, é uma tarefa importante que precisa ser valorizada. A principal ferramenta do nosso trabalho é o diálogo, a conversa, a construção de entendimentos”, ressaltou o ministro.
Pela bancada dos trabalhadores foi apresentado o Projeto de Valorização e Fortalecimento da Negociação Coletiva e Atualização do Sistema Sindical Brasileiro, elaborado em conjunto pelas Centrais Sindicais, com os seguintes objetivos: negociação coletiva valorizada e fortalecida, direito de negociação coletiva para servidores públicos, sindicatos representativos, representação sindical ampliada, agregação sindical incentivada, autonomia sindical para a organização e o financiamento, participação de todos no processo de transição, unidade fortalecida e autonomia para regular e operar o sistema de relações do trabalho. Em um primeiro momento, segundo relatos, não houve nenhuma objeção do lado empresarial.
A próxima reunião tripartite está prevista para acontecer no dia 3 de julho, tendo a bancada dos empregadores tempo para se aprofundar no Projeto apresentado pelos trabalhadores e discutir os temas.
Em seguida, quando todos estiverem de acordo, o Projeto será encaminhado ao Congresso Nacional. Em 20 de junho será a vez dos representantes patronais apresentarem suas reflexões aos trabalhadores. Por fim, quando houver consenso sobre os temas o projeto será encaminhado ao Congresso Nacional.
Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/maio/gti-da-negociacao-coletiva-realiza-primeira-reuniao-para-apresentacao-de-projeto#:~:text=Grupo%20de%20Trabalho%20Interministerial%20%E2%80%93%20GTI,os%20trabalhadores%20e%20os%20empregadores. Acesso em: 12.jun.23.