Dados de junho/2021

Justiça do trabalho

TRT-2 mantém justa causa de funcionária que recusou vacina da covid

O TRT da 2ª região confirmou a decisão de primeira instância e manteve a demissão por justa causa de
uma trabalhadora que se recusou a ser imunizada contra a covid-19.
A trabalhadora atuava em um hospital infantil e buscou a Justiça para reverter a dispensa, alegando que
não teve oportunidade de explicar sua decisão. Nos autos, a reclamada, porém, comprovou ter realizado
campanhas sobre a importância da vacinação, em especial para os que atuam em áreas críticas do
ambiente hospitalar, e juntou advertência assinada pela trabalhadora por recusar a vacina. Outra negativa
de vacinação pela mulher ocorreu menos de uma semana depois.
Para a juíza Isabela Flaitt, é dever do empregador oferecer condições dignas que protejam a saúde, a
integridade física e psíquica de todos os trabalhadores que lhe prestem serviços. E ainda: a liberdade de
consciência não deve se sobrepor ao direito à vida.
No processo, a trabalhadora não apresentou qualquer motivo médico que justificasse a falta de vacinação.
De acordo com a juíza, a empresa cumpriu a obrigação de informar seus empregados sobre como se
proteger e evitar possíveis transmissões da doença e, citando pneumologista especialista no assunto,
afirmou que a vacina é a única e perfeita solução de controle de uma epidemia do porte da covid-19.
Para balizar sua decisão, trouxe entendimento do STF, que considerou válida a vacinação obrigatória
disposta no artigo 3º da lei 13.979/20 (ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.897), além de mencionar guia
técnico do MPT sobre a vacinação de covid-19, que prevê afastamento do trabalhador e considera falta
grave a recusa injustificada em não se vacinar.
Assim, tanto o pedido de reversão de justa causa como o pagamento das verbas decorrentes foram
julgados totalmente improcedentes.
A mulher recorreu, mas o entendimento foi ratificado pelo TRT por unanimidade.
O relator do caso, desembargador Roberto Barros da Silva, considerou que o hospital comprovou com
documentos a adoção de um protocolo interno focado no combate à pandemia.
No que se refere a alegação de que não poderia ser obrigada a tomar a vacina, por não existir norma que
a obrigue, o magistrado salientou que a lei 13.979/20 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
pandemia e prevê a possibilidade de vacinação compulsória e outras medidas profiláticas baseadas em
evidências científicas.
Processo: 1000122-24.2021.5.02.0472

Boletim Sinamge Ano 2 edição 7