Acordo extrajudicial não pode ser homologado se faltar requisito para a validade do negócio jurídico
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão de primeiro grau que não homol
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Trabalhador não tem direito adquirido a condições de plano de saúde contratado pelo seu empregador
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que não reconheceu direito adquirido a condições contratuais sobre o p
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Plano de saúde da Caixa deverá garantir tratamento médico e de outras especialidades à filha de empregada da empresa diagnosticada com autismo
Decisão é da 7ª Vara do Trabalho de São Luís (MA) O juiz do trabalho substituto Inaldo André Terças Santos, da 7ª Va
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TRT da 21ª Região (RN) confirma multa de empresa que não cumpriu a cota de pessoas portadoras de deficiência
Nutrivida Ltda. já havia sido multada pelo Ministério do Trabalho anteriormente A Segunda Turma do Tribunal Regional
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Fornecimento de lanches como refeição não justifica rescisão indireta
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de reconhecimento de rescisão indireta de trabalhador do Burger King, mas
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STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da
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Propagandista-vendedor de laboratório farmacêutico não receberá adicional de insalubridade
A divulgação de medicamentos em hospitais não é atividade considerada insalubre. A Segunda Turma do Tribunal Superio